Regulação do transporte de passageiros para Mojuí e Belterra na mira do MP

A regulação do serviço de transporte misto (cargas e passageiros) entre os municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santarém perante a 6ª Vara Cível. O transporte misto nesse trecho é prestado ainda em situação incompatível, com a utilização de ônibus não rodoviário, que transportam cargas e passageiros no mesmo compartimento, sem gestão adequada dos municípios no credenciamento e estabelecimento de critérios. O MP justifica na ação, ajuizada pelas promotorias de justiça de Direitos Constitucionais, que a situação atual decorre da “histórica omissão pública” em enfrentar a demanda, resultando em falta de fiscalização.

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O transporte misto nesse trecho é prestado ainda em situação incompatível, com a utilização de ônibus não rodoviário.

SANTARÉM –  A regulação do serviço de transporte misto (cargas e passageiros) entre os municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santarém perante a 6ª Vara Cível.

Ao todo, são 38 requeridos citados na ACP.  Os três municípios, representados por seus gestores, e mais 35, dentre empresas de transporte e pessoas físicas proprietárias de veículos que prestam o serviço. O serviço é precário e traz riscos aos usuários.

O transporte misto nesse trecho é prestado ainda em situação incompatível, com a utilização de ônibus não rodoviário, que transportam cargas e passageiros no mesmo compartimento, sem gestão adequada dos municípios no credenciamento e estabelecimento de critérios.

A Polícia Rodoviária Federal já mostrou preocupação em relação ao tipo de ônibus utilizado, com transporte de passageiros sendo feito em meio a produtos. Os usuários do transporte misto são, em sua maioria, agricultores familiares que se deslocam para Santarém.  O transporte dos produtos, junto com crianças, idosos e gestantes pode comprometer a integridade da saúde tanto de quem o transporta, quanto dos demais passageiros.

O MP justifica na ação, ajuizada pelas promotorias de justiça de Direitos Constitucionais, que a situação atual decorre da “histórica omissão pública” em enfrentar a demanda, resultando em falta de fiscalização. A consequência é que não se buscou regular o serviço intramunicipal, “muito menos exigir como condição de prestação do transporte misto que o prestador fizesse uso de ônibus rodoviário”.

PEDIDOS Quanto ao serviço intramunicipal, os pedidos liminares em relação aos municípios de Mojuí dos Campos, Belterra e Santarém, são para determinação que, no prazo máximo de seis meses, regularizem a prestação do serviço, possibilitando acesso aos passageiros oriundos da área rural.

No transporte misto, requer que de imediato não sejam cadastrados novos interessados que utilizem ônibus não rodoviário na prestação desse serviço. E, considerando o cadastro já existente, determinem aos prestadores do transporte misto que submetam nos seus órgãos ou departamentos de trânsito, incluindo o Detran/PA, para que  apontem a viabilidade ou não de adequação dos ônibus não rodoviários, conforme prevê a Resolução nº. 508/2014 do Contran.

E, sendo possível tal adequação, seja determinado que não permitam que tais ônibus prestem o transporte misto em prazo superior a 12 meses, a considerar do credenciamento. Ultrapassado esse prazo, em caráter imediato, determine que somente ônibus rodoviário possa ser credenciado na prestação do transporte misto.

Em relação aos demais requeridos, requer que seja determinado aos que não utilizam ônibus rodoviário, para que submetam os veículos aos Departamentos de Trânsito. Caso seja possível realizar a adequação que permita a separação de cargas e passageiros, que sejam compelidos a fazê-lo em caráter imediato. Caso não seja possível a adequação, seja determinado aos requeridos as imediatas substituições por ônibus rodoviário

ANÁLISE SOCIAL Ao promover a análise social da situação, o MP ressalta que a falta de cobertura integral do uso de veículo rodoviário para a prestação do transporte misto é somada com a falta de cobertura do transporte intramunicipal.  A consequência é que a única forma de acesso dos comunitários é utilizar o ônibus destinado ao transporte misto – com a carga acompanhada do seu responsável.

Nesse contexto, o MP considera três situações que precisam ser pacificadas: a necessidade de garantir transporte de passageiros em condições de segurança, ou seja, separado das cargas; não inviabilizar o transporte intermunicipal (passageiros), e também não obstruir direito dos comunitários. (Com informações da Ascom/MPPA/Lila Bemerguy)

 

 

 

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