Câmara aprova PEC que prorroga ZFM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/11) prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus. Além de prorrogar os benefícios da Zona Franca, a proposta também prorroga por mais dez anos os benefícios da Lei de Informática e também trata da vigência das áreas de livre comércio no Norte do País. Atualmente, os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus têm os seguintes benefícios: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do Imposto de Renda, além da isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

Imprimir

Empresas instaladas no distrito industrial de Manaus

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/11) que prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus foi aprovada ontem, dia 19, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por 364 votos a favor, três contra e três abstenções.

Antes da votação, o plenário aprovou, a pedido do PT, a troca do substitutivo da comissão especial do Senado para a PEC 506/10, também do Senado. A mudança foi possível após um acordo de lideranças.

Além de prorrogar os benefícios da Zona Franca, a proposta do Senado também prorroga por mais dez anos os benefícios da Lei de Informática e também trata da vigência das áreas de livre comércio no Norte do País.  O texto do Executivo se restringe à prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073.

Agora, os parlamentares terão que debater as duas propostas. Pelo acordo, o segundo turno de votação somente ocorrerá depois de discutido o mérito do projeto da nova Lei de Informática e da vigência das áreas de livre comércio na Região Norte.

DEFESA A presidenta Dilma Rousseff disse que a aprovação, no Congresso, da prorrogação do sistema de tributação da Zona Franca de Manaus até 2073 é prioridade do governo para este ano.

Ela acrescentou que defenderá o regime tributário diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Em dezembro, a União Europeia (UE) iniciou uma consulta à organização internacional questionando medidas fiscais que prejudicariam o comércio de produtos estrangeiros com “ajuda proibida” aos exportadores nacionais. Atualmente, os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus têm os seguintes benefícios: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do Imposto de Renda, além da isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

Dilma disse que a atitude da UE é “contraditória” com seu discurso sobre o meio ambiente. “Sou a favor da preservação do meio ambiente, a favor da redução dos gases de efeito estufa, da redução do desmatamento. Como sustentar uma posição dessas do questionamento do sistema tributário? É o sistema que viabiliza a zona franca”, disse a presidenta.

“O meu governo acha legítimo o sistema tributário, senão não teria proposto a prorrogação, e defenderá em todas as instâncias a zona franca. Temos convicção de que estamos fazendo o correto e defenderemos isso de forma muito forte e incisiva”, disse Dilma.

Imprimir

Deixe um comentário

Current month ye@r day *