VEJA O RISCO QUE CORREMOS SE ACONTECER NOVAS ELEIÇÕES INDIRETAS EM ALMEIRIM.

1 – A notícia publicada no jornal “O Liberal” em 02/12/2011 (quinta-feira) no caderno Poder, traz a informação do próprio advogado do PPS e do PSDC, de que havendo eleição indireta, os (9) nove vereadores deverão formar duas chapas, e ele acredita que o resultado será bastante apertado, e adianta que a nova prefeita do município, Fátima Vilela, é virtual candidata, como todos os demais vereadores.

2 – Tal notícia foi prestada pelo advogado tão logo o ofício foi assinado pelo desembargador Ricardo Nunes presidente do TRE/PA em 1º/12/2011. Então está explicada a tentativa de invasão do prédio da Prefeitura Municipal pela vereadora Maria de Fátima Vieira Vilela (PSDB), acompanhada de seu marido e de sua turma. Com certeza a orientação foi dada para garantir a permanência da Vereadora como Prefeita e sua eleição pelos vereadores. Ainda bem, que a Guarda Municipal, a Polícia Militar, a justiça local representada pelo senhor Juiz e Promotor e o povo de Almeirim ajudaram e não deixando invadir a Prefeitura, e o Prefeito José Botelho dos Santos não entregou o cargo porque acreditava e acredita, piamente, em Deus e na justiça correta. Veja abaixo a notícia:

O LIBERAL

“Poder – Almeirim terá que fazer eleição indireta – Edição de 02/12/2011(quinta-feira)
Prefeitura – TRE determinou à Câmara que escolha o novo prefeito no prazo de 30 dias

O Tribunal Regional Eleitoral deferiu por maioria de votos petição feita pelo PPS e PSDC de Almeirim, no oeste do Pará, e determinou a realização de eleições indiretas para prefeito em 30 dias. A presidência da Câmara foi comunicada da decisão em ofício encaminhado pelo presidente do TRE, desembargador Ricardo Nunes, datado de ontem.

No mesmo ofício, o desembargador determina que a presidente da Câmara, vereadora Fátima Vilela (PSDB), assuma a prefeitura até que sejam realizadas as eleições indiretas para o mandato que vinha sendo exercido por José Botelho, do PT, afastado das funções por determinação do TRE, a 22 de novembro deste ano.

A petição foi assinada pelo assessor jurídico do PPS e do PSDC, advogado Robério D’ Oliveira, baseado na anulação do resutado das eleições de 2008 em Almerim, pelo TRE, por quatro votos a um. O Tribunal entendeu que José Botelho não tinha legitimidade para ocupar o cargo, já que quase 70% dos votos foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral.

Nas eleições de 2008, José Botelho ficou em segundo, com 21,85% dos votos, mas foi alçado ao cargo porque o primeiro colocado, Aracy Bentes (PMDB), que obteve 46,78%, foi considerado inelegível pela Justiça, por ter tido as contas rejeitadas. Além de Bentes, o terceiro colocado, o ex-prefeito Gandor Hage (PR), que obteve 21,04% dos votos, também teve o registro cassado por abuso de poder econômico. De acordo com o advogado Robério D’Oliveira, em Almeirim existem nove vereadores e eles deverão formar duas chapas, com candidatos a prefeito e vice-prefeito. Ele acredita que o resultado da eleição indireta será bastante apertado e adianta que a nova prefeita do município, Fátima Vilela, é virtual candidata, como todos os demais vereadores.” Email:redacao@orm.com.br (grifo nosso)

3 – A decisão do TRE/PA no dia 22/11/2011 por 4 votos a 1, acompanhando o voto do Relator o Juiz Federal Antônio Carlos Almeida Campelo, decidiu pela imediata posse da Presidente da Câmara. O referido juiz também é o relator do processo de cassação do mandato do Prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB), requerido pelo segundo colocado na eleição de 2008 de Belém, José Priante (PMDB), por crime eleitoral que o TRE já considerou como abuso de poder econômico e político por parte do acusado. O Juiz Campelo apresentou seu voto, considerando improcedente o pedido de cassação manifestado pelo Ministério Publico Federal, alegando que as provas anexadas ao processo eram frágeis e não demonstravam irregularidades na propaganda de obras feitas pela prefeitura de Belém, e manifestou-se favorável ao improvimento do recurso. Com o voto vista divergente do Juiz André Bassalo, que é pela cassação do prefeito e do vice, fundamentados e com citações de acórdãos de casos semelhantes em que estavam configurados crimes eleitorais, abusos de poder econômico e de propaganda, além de promoção pessoal de candidatos com recursos públicos e é pelo provimento do recurso. Nas discussões que se seguiram após o voto vista do Juiz Bassalo em 1º/12/2011, acerta altura o relator Juiz Federal Campelo, se pronunciou que mesmo se o recurso fosse provido não teria efeito imediato, porque ainda caberia recurso.

4 – Veja que o mesmo relator no processo de Almeirim está aplicando na sua decisão, com relação à de Belém, um peso e duas medidas. Será que para Almeirim, menos privilegiado de recursos, a medida tem que ser diferente? Nos processos de Almeirim, ainda tramitam quatro (4) recursos extraordinários no TSE e tem direito de recurso contra a decisão do TRE, e que já recorreu com dois (2) recursos, sendo um Recurso Especial Eleitoral RESPE nº 106551 no próprio TRE e outro recurso Ação Cautelar AC nº 177731 no TSE. O efeito da decisão do TRE no dia 22/11/2011, com relação à Almeirim, será que também, não teria efeito imediato, porque ainda caberia recurso? A definição do provérbio um peso e duas medidas, é de origem Socrática: Tratar uns com justiça e outros com injustiça; ter condutas diversas diante de situações idênticas; e aplicar a lei ou a regra com mais ou menos rigor de acordo com a conveniência.

6 – A decisão do TRE/PA foi a seguinte: “Decisão Plenária em 22/11/2011 – À unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do Partido Popular Socialista PPS/Almeirim. Por maioria, deferir o pedido para, aplicando o disposto no art. 224 do Código Eleitoral, determinar a realização de eleições na modalidade indireta, a cargo do Poder Legislativo local, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 81, §1º, da Constituição da República, devendo o cargo do executivo municipal ser ocupado, de imediato, pelo Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, até a realização do referido pleito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Ezilda Pastana Mutran. Absteve-se de votar o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares.” (grifo nosso)

7 – O Ministro do TSE Arnaldo Versiani restabeleceu a justiça, com a seguinte decisão: “Despacho Decisão Liminar em 01/12/2011 – AC Nº 177731 MINISTRO ARNALDO VERSIANI – AÇÃO CAUTELAR No 1777-31.2011.6.00.0000 – ALMEIRIM – PARÁ. Autores: José Botelho dos Santos e Ivanildo Sarraf da Trindade. Réus: Partido Popular Socialista (PPS) – Municipal e Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – Municipal. Decido. (…) Diante das questões alusivas à nulidade da votação majoritária do Município de Almeirim/PA, decorrente da especial circunstância do somatório dos votos dos primeiros e terceiros colocados, entendo que se convém, por ora, suspender a realização de novas eleições.

Em virtude da circunstância de que os segundos colocados não tiveram registro indeferido, não foram cassados por decisão da Justiça Eleitoral e, afinal, foram diplomados e assumiram os mandatos eletivos, tenho que se recomenda, por ora, não haver alternância da Chefia do Poder Executivo, até que o Tribunal examine e decida o recurso interposto.

Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos do Acórdão nº 24.372, proferido nos autos da Petição nº 1065-51, até a apreciação do recurso especial por este Tribunal, devendo os autores permanecer no exercício dos mandatos eletivos ou a eles retornar, caso já tenham sido afastados. (grifo nosso)
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2011. Ministro Arnaldo Versiani. Relator”

8 –Sabemos todos nós que se a Presidente da Câmara Municipal Vereadora Fátima Vilela (PSDB), caso assumisse o cargo de Prefeita, teríamos pela segunda vez na história do Município de Almeirim um “Primeiro Damo”, ou seja, seu marido. Já tivemos experiências a respeito, no mandato de 1993 a 1996 da Ex-Prefeita Antônia Marta Feitosa da Costa, e não foi nada bom para Almeirim. E não seria diferente agora, até mesmo porque, também, sabemos da péssima índole do marido da vereadora, que é mil vezes pior que o “Primeiro Damo” de outrora, e ainda, ele seria nomeado o Secretário Executivo da Fazenda – SEFAZ, para lidar com todos os recursos nas contas da Prefeitura Municipal, e já lidando com o saldo bancário de todas as contas da Prefeitura Municipal, no final do dia 1º/12/2011, totalizando em mais de R$- 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). Pergunto: Será que seriam bem cuidados os recursos domunicípio em benefício da municipalidade? Tenho minhas dúvidas.

9–Além do mais é boca corrente na cidade, externado pelos próprios correligionários dos grupos que apóiam a vereadora, que o retalhamento do governo municipal seria desastroso. Caso a posse acontecesse, primeiro, todos os cargos de confiança do Distrito de Monte Dourado, como do Agente Distrital, Diretor do Hospital, Setor de Educação, Saúde, Ação Social, seja ele de menor ou de maior expressão, seriam todos preenchidos por indicação do Vereador Antonio Francisco de Souza Jambo (PMDB), vulgo “TOCA”, denunciado por CORRUPÇÃO e CONDENADO por Abuso de Autoridade. Como se diz no jargão político, no Distrito de Monte Dourado seria porteira fechada ao dito vereador fazer todas as indicações dos cargos comissionados.

10 – Segundo, o Vereador Francisco Lisboa Silva (PPS), responde como coautor junto com o Ex-Prefeito Aracy Bentes, no processo nº 1999.1.000002-6 de Ação Civil Pública no valor de R$-1.000.000,00 (Um milhão de reais), pela infração da fundamentação legal no Art. 127 e 129, III da CF/88, Art. 178 e 182, III da Constituição do Estado do Pará, Art. 25, IV, “a” e “b” da Lei nº 8.625/93, Art. 17 da Lei nº 8.429/92 e nos Art. 1º e seguintes da Lei nº 7.347/85, o mencionado vereador, faria a indicação de todos os cargos comissionados da Secretaria Executiva Municipal de Educação – SEMED.

11 – Terceiro, a Ex-Prefeita Antônia Marta Feitosa da Costa (PSDC), condenada pelo TCM e Câmara Municipal pela não aprovação de suas prestações de contas dos anos de 1995 e 1996, é totalmente inelegível pela justiça eleitoral e responde no juízo da Comarca de Almeirim três (3) ações, sendo uma Cautelar no valor de R$-50.000,00 (Cinquenta mil reais), uma Ação Civil Pública no valor de R$-1.000.000,00 (Um milhão de reais) e uma Execução Fiscal, processo nº 2010.1.000734-7, cobrado pelo Município de Almeirim em 28/09/2010 no valor de R$-21.023.048,33 (Vinte e um milhões, vinte e três mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos). A ex-prefeita indicaria os cargos comissionados da Secretaria Executiva de Infraestrutura – SEINF e seria secretário o seu filho, ex-vereador, Raimundo Aldenor Feitosa Mendonça, o Preto.

12 – Quarto, ainda participariam das outras secretarias para preencherem os cargos de Secretários e demais cargos comissionados, os correligionários do Ex-Prefeito Gandor Calil Hage Neto (PSDB), que se encontra totalmente inelegível pela justiça eleitoral, e condenado pelo TCU em decorrência de irregularidades na aplicação de R$-145.471,00 (Cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais) do FUNDEF quando era Prefeito de Prainha-PA, e seu nome se encontra relacionado no rol do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREG/TCU, processo nº 12.346/2000-9.

13 – Quinto, e para completar o time de condenados, inelegíveis ou respondendo processos de altas somas, o Ex-PrefeitoAracy do Socorro da Gama Bentes (PSDB), este sim é o campeão. Condenado pelo TCM, TCE, TCU e Câmara Municipal pela não aprovação de todas as prestações contas dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, por irregularidades insanáveis. Condenado e sendo totalmente inelegível pela Justiça Eleitoral. Responde mais de 40 processos no âmbito da Justiça Federal, Estadual e Municipal. No juízo da Comarca de Almeirim responde quatorze (14) Ações Civis Públicas totalizando o valor de R$-43.971.654,62 (Quarenta e três milhões novecentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); três (3) Ações de Execução Fiscal cobrado pelo Município de Almeirim totalizando o valor de R$-10.073.523,98 (Dez milhões setenta e três mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) e uma (1) Ação de Indenização cobrada pelo Município de Almeirim no valor de R$-110.000,00 (Cento e dez mil reais). No Tribunal de Justiça do Estado responde cinco (5) Ações de Execuções Fiscais cobradas pelo Estado do Pará, totalizando em R$-2.610.378,95 (Dois milhões seiscentos e dez mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Na Justiça Federal já foi condenado no processo nº 2005.39.02.001885-3, Ação Civil de Improbidade Administrativa – Dano ao Erário – Improbidade Administrativo – Atos Administrativos – Administrativo, já transitado em julgado desde o dia 24/09/2009, com a seguinte decisão: Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo MPF em relação à RÉ Aracy do Socorro da Gama Bentes, para: a) condenar ao completo e integral ressarcimento do dano causado de R$- 27.100,00 (Vinte e sete mil e cem reais) a ser atualizado pela taxa SELIC, desde a data limite para conclusão do objeto do convênio; b) decretar a suspensão de seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) condenar ao pagamento de multa civil no valor de R$- 13.550,00 (Treze mil quinhentos e cinquenta reais); d) proibir de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 (três) anos. No TCM foi condenado pela não aprovação das prestações de contas de 1997, 1998, 1999 e 2000, por irregularidades insanáveis e a devolver aos cofres públicos atualizados monetariamente, totalizando os quatros anos citados em mais de R$- 6.000.000,00 (Seis milhões de reais). No TCE o ex-prefeito foi condenado em 16 processos a devolver aos cofres do Estado do Pará, o valor de R$- 1.781.137,71 (Um milhão setecentos e oitenta e um mil cento e trinta e sete reais e setenta e um centavos) que corrigidos até 09/12/2011 já perfazem uma importância significativa de R$- 10.687.908,70 (Dez milhões seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e oito reais e setenta centavos). No TCU foi condenado à revelia, em nove (9) processos, a devolver aos cofres da União, totalizando o valor de R$- 401.242,00 (Quatrocentos e um mil duzentos e quarente e dois reais), ainda não somados os juros e mora desde a data do desvio dos recursos da União. E o mencionado ex-prefeito indicaria todos os cargos comissionados da Secretaria Executiva de Saúde – SESPA e da Secretaria Executiva de Trabalho e Promoção Social (SETPS), sendo no caso da SETPS o cargo de Secretário, seria ocupado pela Renilda Marques Moreira. Com tudo isso, o ex-prefeito comandando, será que ficaríamos tranquilos com a saúde e ação social?

14 – Será que a municipalidade ficaria tranquila com esse time todo, juntos, voltando no comando da Prefeitura de Almeirim? Claro que não. Porque quando todos eles separados, cada um no seu tempo administrou a Prefeitura Municipal, de 1º/01/1993 até 31/12/2008, por 16 (dezesseis) anos consecutivos, o povo, os fornecedores, os prestadores de serviços e os servidores públicos municipais, só têm a lamentar de seus prejuízos e do quanto Almeirim perdeu e retrocedeu do progresso deixado em 31/12/1992 pelo saudoso Prefeito Sebastião Baía Águila.

15 – E a Presidente da Câmara de Almeirim, ainda aventurou-se numa última cartada para assumir a Prefeitura Municipal, depois da tentativa frustrada de invadi-la. Protocolou via faz o Ofício nº 130/2011 de 1º/12/2011, protocolo TSE nº 278442011, as 18:12 horas do dia 1º/12/2011, comunicando ao relator Ministro Arnaldo Versiani, a posse da Vereadora Maria de Fátima Vieira Vilela (PSDB) como Prefeita de Almeirim. O tiro saiu pela culatra. A liminar prever que, mesmo se o afastamento do Prefeito tivesse sido realizado, deveria voltar ao cargo, mas não só ele o Vice-Prefeito também. De uma forma ou de outra a liminar protege, com certeza, a vontade da grande maioria da população do Município de Almeirim, no caso, a permanência José Botelho dos Santos no cargo de Prefeito, para continuar com o progresso de nosso Município.

Desejo a todas as famílias de nosso Município um próspero Ano Novo, e que 2012 seja repletos de saúde, paz, felicidades e muitas realizações.

Almeirim, em 30 de dezembro de 2011.

JUCIMAR DE FREITAS CAMELO
Funcionário Público Municipal e 1º Suplente de Vereador (PMDB). Email: jucimarcamelo@hotmail.com – Celular: (91)9158.5615