TAC faz regularização de boxes em mercados

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Santarém e o Ministério Público do Estado definiu as regras para a regularização dos boxes de mercados da cidade. A primeira determinação do MP é que a PMS realize a licitação sobre o uso dos boxes, localizados nos mercados municipais de Santarém. A gestão municipal terá até 31 de dezembro de 2025, para processar licitações, para expedição de autorizações de uso. O prefeito Alexandre Von lembrou, na ocasião, que já há uma recomendação do Ministério Público, para a retirada da Feira do Tablado, em frente ao Mercadão 2000, e para que as pessoas que lá atuam, sejam remanejadas e o tablado de lá retirado.

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Muitos permissionários, sem conhecimento da legislação, passaram a utilizar os espaços como se fosse propriedade particular, inclusive sublocando os boxes

SANTARÉM – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Santarém e o Ministério Público do Estado definiu as regras para a regularização dos boxes de mercados da cidade.

A primeira determinação do MP é que a PMS realize a licitação sobre o uso dos boxes, localizados nos mercados municipais de Santarém. O Poder Legislativo também presente na assinatura do TAC assumiu o compromisso de votar em 120 dias, após a chegada a Câmara, do projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo, para normatizar a relação comercial de uso desses espaços públicos, com a conseqüente criação de uma Lei Municipal, determinando a todos os permissionários que trabalham nos mercados de Santarém a se regularizarem num prazo de 10 anos.

A lei a ser aprovada será o instrumento legal, que irá dar ao município condições de realizar licitação sobre o uso dos boxes, utilizados há vários anos sem nenhuma normatização jurídica. “No decorrer de décadas muitas pessoas sem conhecimento da legislação passaram a utilizar os espaços como se fosse propriedade particular, inclusive sublocando os boxes”, comentou o vereador Reginaldo Campos, presidente do Legislativo.

ADEQUAÇÕES O presidente da Associação dos lojistas dos mercados modelo e municipal, Alberto Portela, entende que a partir de agora, é uma questão dos permissionários se adequarem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Portela garantiu que irá trabalhar para o cumprimento do termo, a partir da conscientização dos permissionários, numa luta corpo a corpo, para que daqui a dez anos, como reza o termo eles tenham condições de além de se adequar, poderem participar inclusive de possíveis licitações.

O prefeito Alexandre Von explicou que a assinatura do TAC envolve o Ministério Público, a Prefeitura, a Câmara de Santarém e a Associação dos Lojistas dos Mercados Modelo e Municipal.

Segundo Von, a partir do TAC, vai ser possível, neste período, dar um novo ordenamento na utilização dos espaços dos mercados Modelo e Municipal. A gestão municipal terá até 31 de dezembro de 2025, para processar licitações, para expedição de autorizações de uso. Ele garantiu ainda que irá manter diálogo aberto sobre a ocupação de espaços públicos com o Ministério Público.

O prefeito lembrou, na ocasião, que já há uma recomendação do Ministério Público, para a retirada da Feira do Tablado, em frente ao Mercadão 2000, e para que as pessoas que lá atuam, sejam remanejadas e o tablado de lá retirado.

Alexandre Von relaciona ainda os quiosques localizados na Orla, Belo Centro, parques e praças da cidade, que de acordo com ele, também vão passar pelo mesmo procedimento, conforme reza o TAC, que foi assinado.

Considera que há quiosques com mais de 40 anos ocupando espaços públicos, mas acredita que o prazo de dez anos é um tempo considerável, para que essa situação seja normalizada. (Com informações da Ascom da Câmara Municipal)

 

 

 

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