Receita Federal impõe derrota ao prefeito de Santarém na Justiça

A área estava interditada desde janeiro deste ano, por decisão liminar, a pedido da Prefeitura de Santarém. Érico Pinheiro tentou fechar um acordo entre as partes, mas Alexandre Von refutou todas as propostas. O magistrado estipulou ainda multa de R$ 100 mil para o caso da gestão do prefeito Alexandre Von (PSDB) pratique “qualquer conduta que represente turbação ou esbulho à liberdade de uso do imóvel em realce pela União”.

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A intransigência do prefeito Alexandre Von causou um enorme prejuízo a área do Parque da Cidade

Blog do Jeso

SANTARÉM –  A Justiça Federal em Santarém, em sentença proferida pelo juiz Érico Pinheiro, suspendeu a proibição da Receita Federal do Brasil em construir sua sede numa área de 15 mil metros quadrados dentro do Parque da Cidade.

A decisão foi lavrada na terça, dia 27.

O magistrado estipulou multa de R$ 100 mil para o caso da gestão do prefeito Alexandre Von (PSDB) pratique “qualquer conduta que represente turbação ou esbulho à liberdade de uso do imóvel em realce pela União”.

No teor da decisão, o magistrado determinou:

"Diante dos argumentos declinados, decido:

 a) julgar procedente o pedido de invalidação, perante a União, do Decreto Municipal no 120/2014 e do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar no 7/2012, alterada pela Lei Complementar no 10/2013, operando tal capítulo efeitos ex tunc;

 b) julgar procedente o pedido de condenação do município de Santarém à obrigação de não fazer, para que se abstenha de intervir na propriedade da União, na plenitude de todos os seus elementos constitutivos, relativa ao terreno de 15.000 m², descrito na exordial da Reconvenção e localizado no Parque da Cidade.

 c) Deferir, por ocasião deste ato, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em sede de ação reconvencional, no sentido de suspender a  eficácia do art. 17, §único, da LC Municipal 7/2012, bem como do Decreto Municipal no 120/2014 e determinar que o Município se abstenha praticar  qualquer conduta que represente turbação ou esbulho à liberdade de uso do imóvel em realce pela União, sob pena de aplicação de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), por cada ato de intervenção indevida sobre esse bem de raiz empreendido pela Municipalidade.

d) Condenar o município de Santarém ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$10.000,00;

e) Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.”

A área estava interditada desde janeiro deste ano, por decisão liminar, a pedido da Prefeitura de Santarém.

Érico Pinheiro tentou fechar um acordo entre as partes, mas Alexandre Von refutou todas as propostas. (Com informações do Blog do Jeso)

 

 

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