Justiça homologa TAC sobre espaços em boxes nos mercados municipais

O TAC abrange todos os boxes dos mercados de Santarém e foi firmado após o apurado em procedimento administrativo do MP, de que esses espaços são ocupados, desde a sua origem, por contratos precários celebrados com o município de Santarém. Cerca de 1.047 boxes estão atualmente nesta situação, sendo que desde a Constituição de 1988, a ocupação deve ser por meio de processo licitatório. O TAC, dentre outras medidas, firmou prazo de dez anos como período de transição até que todos os ocupantes se preparem para a realização do processo licitatório desses espaços públicos.

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A grande maioria dos boxes estão nos mercados

SANTARÉM –  Foi homologado pela 6ª Vara Cível de Santarém o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em novembro de 2015 pelo Ministério Público do Estado com município de Santarém, Câmara Municipal e Associação dos Lojistas do Mercado Modelo e Municipal referente à licitação a ser promovida pelo município para exploração dos boxes localizados nos mercados municipais.

A homologação foi feita para obtenção de título judicial. O TAC abrange todos os boxes dos mercados de Santarém e foi firmado após o apurado em procedimento administrativo do MP, de que esses espaços são ocupados, desde a sua origem, por contratos precários celebrados com o município de Santarém.

Cerca de 1.047 boxes estão atualmente nesta situação, sendo que desde a Constituição de 1988, a ocupação deve ser por meio de processo licitatório. O TAC, dentre outras medidas, firmou prazo de dez anos como período de transição até que todos os ocupantes se preparem para a realização do processo licitatório desses espaços públicos.

Em caso de descumprimento, prevê multas de R$ 1 mil por dia de atraso a cada compromissário, de acordo com as obrigações assumidas. Prevê, inclusive, multa ao prefeito que estiver no cargo em 2025, caso até o dia 31 de dezembro desse ano a licitação não tenha sido realizada.

Encontra-se em discussão a formalização de outro Termo de Ajustamento de Conduta, envolvendo os demais espaços públicos ocupados de forma precária. (Com informações de Lila Bemerguy da Ascom do MPE)

 

 

 

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