Audiência vai tratar das mudanças de regras para uso e ocupação do solo em Santarém

Na próxima quinta, dia 14, a partir das 14 horas, será realizada no auditório da sede do Ministério Público em Santarém, audiência pública para tratar das mudanças de regras para uso, parcelamento e ocupação do solo em Santarém, a partir do projeto de Lei 1621/2017, que está na pauta da Câmara de Vereadores. Do modo como está proposta, a lei altera significativamente o ordenamento territorial e ambiental do município, com influência direta nos territórios de comunidades quilombolas, indígenas, assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas, sem justificativas e estudos técnicos, nem consultas aos que serão atingidos.

Imprimir

A audiência discutirá os padrões de construção em Santarém

SANTARÉM - Na próxima quinta, dia 14, a partir das 14 horas, será realizada no auditório da sede do Ministério Público em Santarém, audiência pública para tratar das mudanças de regras para uso, parcelamento e ocupação do solo em Santarém, a partir do projeto de Lei 1621/2017, que está na pauta da Câmara de Vereadores.

A audiência é promovida conjuntamente pelo Ministério Público do Pará e Ministério Público Federal. Dentre as mudanças previstas, está a autorização para a construção de prédios de até 19 metros em praias como Alter do Chão, Ponta de Pedras e outras.

Após a votação na Câmara o projeto segue para a sanção ou vetos do Executivo. No decorrer de sua tramitação, movimentos sociais e entidades representativas dos moradores das comunidades tiveram reuniões com as comissões da Câmara para apresentar contrapropostas, que não foram consideradas no projeto final. A audiência vai colher informações para subsidiar a atuação do MP, mesmo com a aprovação do projeto pelos vereadores.

A audiência pública também vai esclarecer a população sobre as mudanças e ouvir os movimentos e sociedade civil. A promotora de justiça Ione Nakamura e o Procurador da República Luís de Camões Lima conduzirão a audiência, que é aberta ao público, principalmente representantes de movimentos sociais, de bairros e das comunidades da área ribeirinha e rural.

Do modo como está proposta, a lei altera significativamente o ordenamento territorial e ambiental do município, com influência direta nos territórios de comunidades quilombolas, indígenas, assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas, sem justificativas e estudos técnicos, nem consultas aos que serão atingidos.

Um dos exemplos é a diminuição de Zonas Especiais de Preservação Ambiental e ampliação de zona portuária, o que afeta a região do Maicá. Além de outras alterações na zona urbana, que incluem aumentar a altura das edificações para até 19 metros na cidade e nas vilas de Alter do Chão, Ponta de Pedras, Tapari e Pajuçara, além de permissão de atividades minerárias em áreas de Preservação Ambiental com base no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Ao convocar a audiência, o MP considera a tramitação de Inquérito Civil na 7ª Promotoria de Justiça Agrária de Santarém, destinado a analisar as implicações do Projeto de Lei em relação à norma administrativa, ambiental e agrária, especialmente a ausência de debates e participação da sociedade civil, retrocesso na proteção ambiental, expansão urbana em sobreposição a assentamentos federais de reforma agrárias, terras indígenas e unidades de conservação sem a realização da consulta prévia, livre e informada. No MPF, há também Inquérito Civil em trâmite na Procuradoria da República em Santarém.

Antes de ser aprovado, o Ministério Público de Santarém emitiu recomendação ao município de Santarém e à Câmara Municipal, para imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei até que fossem realizados estudos técnicos e consultas prévias às comunidades atingidas. A Recomendação foi enviada ao prefeito municipal Nélio Aguiar, e ao presidente da Câmara Municipal e autor do projeto, vereador Antônio Rocha. Porém, não foi acatada e o projeto seguiu.

 

 

 

Leia também:
Ufopa ‘multicampi’ e ações afirmativas são…
Hugo Diniz vence eleição à Reitoria da Ufopa
Tarifa branca de energia entra em vigor dia 1°…
Tribunal ordena consulta prévia a indígenas…
Imprimir

Deixe um comentário

Current month ye@r day *